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  Lei Ordinária 852/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/06/2009
Local de Publicação: BOM - 355
Data de Publicação: 06/06/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 21/2009
Nº do Processo:   407
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária533/2003 04/06/2003Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária481/2001 13/12/2001Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.553/2023 28/07/2023Altera o(a)
Lei Ordinária1.488/2022 10/11/2022Altera o(a)

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