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  Lei Ordinária 861/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2009
Local de Publicação: BOM - 360
Data de Publicação: 11/07/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2009
Nº do Processo:   529
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária317/1998 07/10/1998Norma correlata
Lei Ordinária294/1998 07/07/1998Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.209/2014 03/10/2014Regulamenta o(a)
Decreto Executivo1.592/2010 14/10/2010Regulamenta o(a)

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