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  Lei Ordinária 1.277/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONGELAMENTO DE NÚCLEOS DE OCUPAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2017
Local de Publicação: BOM - 809
Data de Publicação: 27/11/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2017
Nº do Processo:   489
Ano do Processo:   2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo3.211/2019 23/08/2019Norma correlata
Decreto Executivo2.922/2018 02/03/2018Norma correlata

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