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  Lei Ordinária 239/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 129/95 E 187/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1997

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/1996 27/06/1996Altera o(a)
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo396/1998 02/12/1998Norma correlata

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