Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2025 Autor: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito 
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Última atualização: 20/05/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 20/2025
DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1649/2025 Protocolo N°: ID: 116854 Data: 19/12/2025 14:27:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento do Processo
Autor(es) da Proposição: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 19/2025
CRIA E INCLUI O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO NA LEI COMPLEMENTAR N. 175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (PROC. Nº 0615/2025 - TRANSIÇÃO ENTRE SISTEMAS). (AP-2025-CX05)
Processo N°: 1615/2025 Protocolo N°: 193 ID: 116816 Data: 16/12/2025 15:45:12 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
DETALHES
PROCESSO
LC 217/2026
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