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  Lei Ordinária 317/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVADO A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE BERTIOGA, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 33 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE BERTIOGA (PDDS/BERTIOGA)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/1998
Local de Publicação: CN
Data de Publicação: 31/10/1998


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 57/1998
Nº do Processo:   443
Ano do Processo:   1998

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar172/2022 03/06/2022Altera o(a)
Lei Complementar149/2019 11/06/2019Altera o(a)
Lei Complementar89/2012 19/09/2012Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar71/2010 07/06/2010Altera o(a)
Lei Ordinária861/2009 08/07/2009Norma correlata
Lei Ordinária431/2000 20/12/2000Altera o(a)
Lei Ordinária409/2000 13/07/2000Altera o(a)

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