Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2025 
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Última atualização: 20/05/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 20/2025
DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1649/2025 Protocolo N°: ID: 116854 Data: 19/12/2025 14:27:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Sem Urgência Especial
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 19/2025
CRIA E INCLUI O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO NA LEI COMPLEMENTAR N. 175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (PROC. Nº 0615/2025 - TRANSIÇÃO ENTRE SISTEMAS). (AP-2025-CX05)
Processo N°: 1615/2025 Protocolo N°: 193 ID: 116816 Data: 16/12/2025 15:45:12 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LC 217/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 18/2025
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 156, §1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023.
Processo N°: 589/2025 Protocolo N°: ID: 20748 Data: 01/12/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 17/2025
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DA FORMA COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 562/2025 Protocolo N°: ID: 20658 Data: 12/11/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: EDUARDO PEREIRA
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 16/2025
"DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BERTIOGA, DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR), DO FUNDO ESPECIAL DO TURISMO (FETUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 541/2025 Protocolo N°: ID: 20627 Data: 31/10/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 15/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 436/2025 Protocolo N°: ID: 20500 Data: 08/09/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LC 211/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 14/2025
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025”
Processo N°: 415/2025 Protocolo N°: ID: 20497 Data: 29/08/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
DETALHES
PROCESSO
LC 207/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 13/2025
“ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 414/2025 Protocolo N°: ID: 20496 Data: 29/08/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LC 209/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 12/2025
“INSTITUI A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REGULAMENTA A ANISTIA DE MULTAS EM CARÁTER LIMITADO, BEM COMO APRIMORA AS ATIVIDADES DE COBRANÇA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 413/2025 Protocolo N°: ID: 20495 Data: 29/08/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LC 208/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 11/2025
“DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E AS TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, DE FORMA A MANTER AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À AARSL, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DOS MÓDULOS 18, 19, 20, 30 E 32 E TORRES DE CARGA DOS MÓDULOS 11, 12, 17, 18, 21, E 30, DESVIO NO MÓDULO 12 POSTO DE COLETA DE RECICLÁVEIS DO MÓDULO 24, CAIXA DE MANOBRAS DO MÓDULO 17, DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
Processo N°: 394/2025 Protocolo N°: ID: 20478 Data: 15/08/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LC 210/2025
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