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  Lei Ordinária 883/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE 'CARTÃO ALIMENTAÇÃO' AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS NIVEIS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 EM SUBSTITUIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/11/2009
Local de Publicação: BOM 379
Data de Publicação: 21/11/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 108/2009
Nº do Processo:   825
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária703/2006 25/05/2006Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária531/2003 28/05/2003Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária462/2001 24/08/2001Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar01/2001 29/03/2001Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.258/2017 26/04/2017Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária1.209/2016 01/04/2016Norma correlata

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