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  Lei Ordinária 591/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BERTIOGA - COMSEA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2004
Local de Publicação: BOM - 096
Data de Publicação: 29/05/2004


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/2004
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.382/2019 22/11/2019Altera o(a)
Lei Ordinária1.346/2019 17/04/2019Altera o(a)
Lei Ordinária1.262/2017 16/08/2017Altera o(a)
Lei Ordinária898/2010 09/04/2010Altera o(a)
Lei Ordinária667/2005 13/10/2005Altera o(a)
Decreto Executivo964/2004 12/11/2004Regulamenta o(a)

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