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  Lei Complementar 117/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2015
Local de Publicação: BOM - 698
Data de Publicação: 30/12/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2015
Nº do Processo:   634
Ano do Processo:   2015

Origem

Executivo

Temas

Tráfego

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.141/2014 29/10/2014Revoga parcialmente o(a)
Decreto Executivo735/2002 19/12/2002Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo561/2000 24/11/2000Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo474/1999 04/12/1999Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo84/1994 06/03/1994Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária45/1993 09/12/1993Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo3.893/2022 28/03/2022Regulamenta o(a)
Decreto Executivo3.525/2020 28/10/2020Norma correlata

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