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  Lei Complementar 184/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto, as normas de conduta, o processo disciplinar e reestrutura o plano de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Civil Municipal do Município de Bertioga, sua organização, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2023
Local de Publicação: BOM 1130
Data de Publicação: 11/10/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2023
Nº do Processo:   444
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar154/2020 06/02/2020Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar146/2018 21/12/2018Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária951/2011 28/01/2011Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária655/2005 30/06/2005Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar30/2003 24/12/2003Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar17/2002 12/12/2002Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar16/2002 12/12/2002Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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