LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

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Lei Ordinária 56/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/1993

Origem

Executivo

Autoria

José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	324/1998	22/12/1998	Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária	290/1998	07/07/1998	Altera o(a)
Lei Ordinária	296/1998	02/07/1998	Altera o(a)
Lei Ordinária	282/1998	20/06/1998	Altera o(a)
Lei Ordinária	264/1998	20/03/1998	Altera o(a)
Decreto Executivo	266/1997	18/01/1997	Regulamenta o(a)
Lei Ordinária	208/1996	20/12/1996	Altera o(a)
Lei Ordinária	194/1996	03/09/1996	Altera o(a)
Lei Ordinária	171/1995	27/12/1995	Altera o(a)
Lei Ordinária	119/1994	29/12/1994	Altera o(a)
Lei Ordinária	85/1994	08/08/1994	Altera o(a)
Lei Ordinária	62/1994	22/02/1994	Altera o(a)
Lei Ordinária	60/1994	21/02/1994	Altera o(a)
Lei Ordinária	58/1994	09/02/1994	Altera o(a)

Sobre

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