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Lei Complementar 93/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE PRIMEIRO NÍVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." (ADIN 2169880-63.2017.8.26.0000 - ACÓRDÃO DE 31/01/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "PELO REGIME CELETISTA" DO CAPUT DO ART. 42, BEM COMO OS INCISOS II, III E IV DO MESMO ARTIGO 42, E DA INTEGRALIDADE DO ARTIGO 43 ADIN 2167063-26.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 07/03/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL OS ARTIGOS 4º, V; 14, III; 23, 29; 30; 31 E ANEXOS XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 126/2016, BEM COMO OS ORIGINAIS DISPOSITIVOS ARTIGOS 4º, V; 29; 30; 31; 35 E ANEXO XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES) ADIN 2102119-15.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 25/10/2017 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 41, §1º )

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/12/2012

Local de Publicação: BOM - 540
Data de Publicação: 22/12/2012

Dados da Proposição PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2012

Nº do Processo: 783

Ano do Processo: 2012

Origem

Executivo

Autoria

José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito;

Observação

REVISTA EM 04/08/2026 - ALTERAÇÃO LC 183/2023

Temas

Estrutura Administrativa e Funcionamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Complementar	07/2001	28/12/2001	Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar	03/2001	20/06/2001	Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar	74/2010	23/06/2010	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	72/2010	23/06/2010	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	69/2009	21/12/2009	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	63/2009	04/12/2009	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	52/2006	21/12/2006	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	49/2006	18/07/2006	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	46/2005	27/12/2005	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	45/2005	27/12/2005	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	41/2005	24/08/2005	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	40/2005	03/08/2005	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	39/2005	17/06/2005	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	28/2003	24/12/2003	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	23/2003	23/05/2003	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	21/2003	10/04/2003	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	18/2002	12/12/2002	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	10/2002	06/06/2002	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	05/2001	20/12/2001	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	01/2001	29/03/2001	Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	186/2023	07/11/2023	Altera o(a)	Altera o art. 4, da Lei Complementar Municipal m. 109, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre os critérios de avaliação do Estágio Probatório. Autoria: Prefeito Caio Matheus
Lei Complementar	168/2022	10/02/2022	Altera o(a)
Lei Complementar	168/2022	10/02/2022	Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária	1.415/2020	30/07/2020	Norma correlata
Lei Complementar	150/2019	11/06/2019	Altera o(a)
Lei Complementar	145/2018	11/10/2018	Altera o(a)
Decreto Executivo	2.721/2017	11/04/2017	Regulamenta o(a)
Lei Complementar	126/2016	27/12/2016	Altera o(a)
Lei Complementar	123/2016	20/04/2016	Altera o(a)
Lei Complementar	122/2016	01/04/2016	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.209/2016	01/04/2016	Norma correlata
Lei Complementar	112/2015	11/12/2015	Altera o(a)
Lei Complementar	109/2015	23/09/2015	Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar	102/2014	25/07/2014	Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar	102/2014	25/07/2014	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.099/2014	30/01/2014	Altera o(a)

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